Art.º 30 · Lei n.º 12/91 — Ficheiro central e registo especial de menores

1 -O registo especial de menores, organizado em ficheiro central e autónomo, com recurso preferencial a meios informáticos, é secreto e dele só poderão ser passados, na observância da Constituição e das leis, certificados requisitados pela Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores, pelos tribunais de menores, de família e menores, de execução das penas e pelo Instituto de Reinserção Social.
2 -Do disposto no número anterior exceptuam-se os casos em que o menor titular da informação tiver cometido, depois dos 16 anos de idade, crime doloso a que corresponda, em concreto, pena superior a dois anos de prisão ou vier a incorrer em pena relativamente indeterminada, nos termos dos artigos 83.º a 90.º do Código Penal, ficando em tal hipótese a informação sujeita às regras gerais do registo criminal.

Artigo 30.º — Ficheiro central e registo especial de menores