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Artigo 101.º — Revisão das carreiras e corpos especiais

RetificadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2009
  1. 1 -As carreiras de regime especial e os corpos especiais são revistos no prazo de 180 dias por forma a que:
    1. a)Sejam convertidos, com respeito pelo disposto na presente lei, em carreiras especiais; ou
    2. b)Sejam absorvidos por carreiras gerais.
  2. 2 -Sendo convertidos em carreiras especiais, à sua caracterização é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 49.º
  3. 3 -Em qualquer caso, os diplomas de revisão definem as regras de transição dos trabalhadores.
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