- 1 -Os actuais trabalhadores em situação de mobilidade para, ou de, entidade excluída do âmbito de aplicação objectivo da presente lei transitam para a situação jurídico-funcional de cedência de interesse público.
- 2 -Considera-se termo inicial da cedência referida no número anterior a data da entrada em vigor do diploma referido no n.º 5 do artigo 118.º
Artigo 102.º — Conversão das situações de mobilidade para, ou de, outras entidades
Vigente desde: 27/02/2008