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Artigo 37.º — Publicação

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014
  1. 1 -São publicados na 2.ª série do Diário da República, por extracto:
    1. a)Os actos de nomeação definitiva, bem como os que determinam, relativamente aos trabalhadores nomeados, mudanças definitivas de órgão ou serviço e, ou, de categoria;
    2. b)Os contratos por tempo indeterminado, bem como os actos que determinam, relativamente aos trabalhadores contratados, mudanças definitivas de órgão ou serviço e, ou, de categoria;
    3. c)As comissões de serviço;
    4. d)Os actos de cessação das modalidades da relação jurídica de emprego público referidas nas alíneas anteriores.
  2. 2 -Dos extractos dos actos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado.
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