Art.º 38 · Lei n.º 12-A/2008 — Outras formas de publicitação

1 -São afixados no órgão ou serviço e inseridos em página electrónica, por extracto:
1. a)Os actos de nomeação transitória e as respectivas renovações;
2. b)Os contratos a termo resolutivo, certo ou incerto, e as respectivas renovações;
3. c)Os contratos de prestação de serviços e as respectivas renovações;
4. d)As cessações das modalidades de vinculação referidas nas alíneas anteriores.
2 -Dos extractos dos actos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respectiva retribuição, bem como do respectivo prazo.
3 -Dos extractos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.

Artigo 38.º — Outras formas de publicitação