Art.º 44 · Lei n.º 12-A/2008 — Graus de complexidade funcional

1 -Em função da titularidade do nível habilitacional em regra exigida para integração em cada carreira, estas classificam-se em três graus de complexidade funcional, nos seguintes termos:
1. a)De grau 1, quando se exija a titularidade da escolaridade obrigatória, ainda que acrescida de formação profissional adequada;
2. b)De grau 2, quando se exija a titularidade do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado;
3. c)De grau 3, quando se exija a titularidade de licenciatura ou de grau académico superior a esta.
2 -O diploma que crie a carreira faz referência ao respectivo grau de complexidade funcional.
3 -As carreiras pluricategoriais podem apresentar mais do que um grau de complexidade funcional, cada um deles referenciado a categorias, quando a integração nestas dependa, em regra, da titularidade de níveis habilitacionais diferentes.

Artigo 44.º — Graus de complexidade funcional