Constituída a relação jurídica de emprego público, são descontos obrigatórios os seguintes:
- a)Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
- b)Quotizações para o regime de protecção social aplicável.
Artigo 78.º — Descontos obrigatórios
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014