- 1 -Constituída a relação jurídica de emprego público, são descontos facultativos, designadamente, os seguintes:
- a)Prémios de seguros de doença ou de acidentes pessoais, de seguros de vida e complementos de reforma e planos de poupança-reforma;
- b)Quota sindical.
- 2 -Desde que solicitado pelos trabalhadores nomeados ou em comissão de serviço, as quotas sindicais são obrigatoriamente descontadas na fonte.
- 3 -São subsidiariamente aplicáveis aos descontos referidos no número anterior, com as necessárias adaptações, as disposições adequadas do RCTFP.
Artigo 79.º — Descontos facultativos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2014