Saltar para o conteúdo principal

Artigo 11.º

Redução do vencimento dos titulares de cargos políticos

Redação em vigor de 30/06/2010 a 31/12/2024

  1. 1 -O vencimento mensal ilíquido dos titulares de cargos políticos é reduzido a título excepcional em 5 %.
  2. 2 -Para efeitos do disposto na presente lei, são titulares de cargos políticos:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)O Presidente da Assembleia da República;
    3. c)O Primeiro-Ministro;
    4. d)Os Deputados à Assembleia da República;
    5. e)Os membros do Governo;
    6. f)Os Representantes da República para as regiões autónomas;
    7. g)Os deputados às Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
    8. h)Os membros dos governos regionais;
    9. i)O governador e vice-governador civil;
    10. j)O presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais.
  3. 3 -O regime excepcional previsto no presente artigo não implica a alteração do vencimento dos titulares de cargos cujos vencimentos se encontram indexados aos de qualquer dos titulares de cargos políticos referidos no número anterior, tomando-se como referência, para efeitos da referida indexação, os valores em vigor antes da data de entrada em vigor da presente lei.