As alterações decorrentes da presente lei constam dos mapas xviii e xix a ela anexos, de que fazem parte integrante, e que substituem os correspondentes mapas a que se refere o artigo 1.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Artigo 18.º — Alteração aos mapas da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
Vigente desde: 30/06/2010
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Em vigor desde 30/06/2010