Artigo 32.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Os artigos 11.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 11.º

[...]

A responsabilidade dos prestadores de serviços em rede está sujeita ao regime comum, com as especificações constantes do Regulamento (UE) 2022/2065 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de outubro de 2022, relativo a um mercado único para os serviços digitais e que altera a Diretiva 2000/31/CE.

Artigo 37.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)A não disponibilização ou a não prestação de informação aos destinatários regulada nos artigos 10.º e 21.º e no n.º 1 do artigo 28.º;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)[...]
   6. f)[...]
2. 2 -[...]
   1. a)[Revogada.]
   2. b)[Revogada.]
   3. c)[Revogada.]
   4. d)[Revogada.]
   5. e)[Revogada.]
   6. f)[...]
   7. g)A falta ou recusa de resposta, ou o fornecimento de resposta falsa, inexata ou incompleta, por parte do prestador de serviços intermediários aos pedidos de prestação de informações emitidos nos termos da alínea a) do artigo 13.º-A;
   8. h)O incumprimento, por parte de prestador de serviços intermediários, da determinação emitida por uma autoridade judiciária ou administrativa competente para atuar sobre conteúdos ilegais, nos termos da alínea b) do artigo 13.º-A.
3. 3 -[Revogado.]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]