Artigo 34.º — Alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

O artigo 112.º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 112.º

[...]

1. 1 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
   5. e)Do Coordenador dos Serviços Digitais, designado no artigo 5.º da Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril;
   6. f)[Anterior alínea e).]
   7. g)[Anterior alínea f).]
   8. h)[Anterior alínea g).]
   9. i)[Anterior alínea h).]
   10. j)[Anterior alínea i).]
   11. k)[Anterior alínea j).]
   12. l)[Anterior alínea k).]
2. 2 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Das decisões de aplicação de sanções pecuniárias compulsórias do Coordenador dos Serviços Digitais, em procedimentos administrativos, no âmbito do Regulamento dos Serviços Digitais e da Lei n.º 12-A/2026, de 15 de abril.
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]