São revogados:
a) Os n.os 4 e 5 do artigo 4.º, os artigos 12.º a 19.º e as alíneas a) a e) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro;
b) O Decreto-Lei n.º 20-B/2024, de 16 de fevereiro.
Aprovada em 27 de fevereiro de 2026.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
Promulgada em 13 de abril de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendada em 14 de abril de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do artigo 30.º)
Tabela de financiamento
Autoridade Nacional de Comunicações
Orçamento anual
2025
2026
Receitas
Leilão 5G
2 175 000 €
3 080 000 €
Despesas
2 175 000 €
3 080 000 €
119948248