Saltar para o conteúdo principal

Artigo 13.º

Incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício das funções executivas, disciplinares, de fiscalização e de supervisão em órgãos da Ordem é incompatível entre si.
  2. 2 -O exercício de cargos nos órgãos da Ordem é incompatível com:
    1. a)Cargos de direção em outras entidades que igualmente promovam a defesa da profissão;
    2. b)Membros de órgãos de soberania ou de órgãos de governo próprio das regiões autónomas, bem como de órgãos executivos do poder local;
    3. c)Cargos dirigentes na Administração Pública;
    4. d)O exercício de quaisquer funções dirigentes superiores em estabelecimentos de ensino superior público e privado de serviço social ou área equiparada;
    5. e)Outros cargos ou atividades com os quais se verifique um manifesto conflito de interesses, declarado pelo conselho jurisdicional, a pedido da direção.