Art.º 24 · Lei n.º 121/2019 — Competências e obrigações

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e demais órgãos do poder, bem como das organizações europeias e internacionais;
2. b)Presidir à direção e designar os respetivos vogais;
3. c)Dirigir as reuniões da direção, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, salvo o conselho jurisdicional;
4. d)Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais;
5. e)Exercer as competências da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada;
6. f)Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do Estatuto e dos respetivos regulamentos;
7. g)Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência.
8. h)Designar o provedor dos destinatários dos serviços, sob proposta do conselho de supervisão.
2 -O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem.
3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Artigo 24.º — Competências e obrigações