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Artigo 37.º

Especialidades

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional.
  2. 2 -Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.
  3. 3 -A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral.
  4. 4 -O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do membro do governo responsável pela área da segurança social.