Art.º 37 · Lei n.º 121/2019 — Especialidades

1 -Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional.
2 -Cada colégio de especialidade é constituído por todos os membros titulares da especialidade correspondente.
3 -A obtenção do título de especialista rege-se por regulamento elaborado pela direção e aprovado pelo conselho geral.
4 -O regulamento referido no número anterior só produz efeitos após homologação do membro do governo responsável pela área da segurança social.

Artigo 37.º — Especialidades