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Artigo 23.º

Eleição

Redação registada como em vigor em 30/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico.
  2. 2 -Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário o mínimo de 10 anos de exercício da profissão.
  3. 3 -No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação que não declarem retirar a sua candidatura.
  4. 4 -O bastonário toma posse perante o conselho geral, na primeira reunião deste.