Art.º 62 · Lei n.º 122/2019 — Obrigatoriedade

1 -A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, em qualquer setor de atividade, individualmente ou em sociedade profissional, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 67.º
2 -Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se qualquer setor de atividade o setor público, privado, cooperativo, social ou outro, independentemente do exercício por conta própria ou por conta de outrem.
3 -A prestação de serviços de fisioterapia por empresas empregadoras ou subcontratantes de fisioterapeutas não depende de registo na Ordem.
4 -O uso ilegal do título profissional ou o exercício da profissão sem título são punidos nos termos da lei penal.
5 -(Revogado.)
6 -(Revogado.)

Artigo 62.º — Obrigatoriedade