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Artigo 64.º

Cédula profissional

Redação registada como em vigor em 30/09/2019.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com a inscrição é emitida cédula profissional, assinada pelo bastonário.
  2. 2 -A cédula profissional segue o modelo a aprovar pelo conselho geral.
  3. 3 -A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão.
  4. 4 -A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 4, é observado o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.