Art.º 71 · Lei n.º 122/2019 — Direitos

1 -Constituem direitos dos membros efetivos da Ordem:
1. a)Exercer a profissão de fisioterapeuta;
2. b)Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem, sem prejuízo das incapacidades previstas no presente Estatuto;
3. c)Participar nas atividades da Ordem e exercer quaisquer funções no seu âmbito;
4. d)Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais, salvo em relação a situações que envolvam responsabilidade disciplinar perante a Ordem;
5. e)Ser informado pela Ordem acerca dos estudos, relatórios e pareceres relativos ao exercício da profissão;
6. f)Participar e beneficiar da atividade social e científica da Ordem e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
7. g)Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
8. h)Requerer a respetiva cédula profissional e os demais documentos necessários ao exercício da profissão;
9. i)Exercer o direito de defesa em qualquer procedimento disciplinar e recorrer dos atos que afetem os seus direitos e interesses legalmente protegidos;
10. j)Requerer os títulos de especialidade, nos termos previstos no presente Estatuto e nos regulamentos aplicáveis;
11. k)Solicitar a comprovação oficial da sua qualificação profissional;
12. l)Solicitar a suspensão ou o cancelamento da sua inscrição, nos termos do artigo 65.º
2 -O não pagamento de contribuições por um período superior a seis meses, após aviso prévio, determina o impedimento de participação na vida institucional da Ordem, bem como de usufruir dos seus serviços, enquanto perdurar aquela situação.

Artigo 71.º — Direitos

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