Art.º 72 · Lei n.º 122/2019 — Deveres

1 -Constituem deveres dos membros efetivos da Ordem:
1. a)Participar na vida institucional da Ordem;
2. b)Pagar as quotas e taxas devidas e os demais encargos regulamentares;
3. c)Cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as deliberações dos órgãos da Ordem;
4. d)Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico;
5. e)Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada;
6. f)Desempenhar os cargos para que sejam eleitos e as funções para as quais sejam designados com o seu consentimento ou que constituam uma obrigação nos termos do presente Estatuto;
7. g)Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;
8. h)Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem;
9. i)Manter a Ordem informada quanto a todos os dados pessoais e profissionais constantes do registo profissional, nomeadamente quanto ao domicílio profissional e quanto a impedimentos ao exercício profissional;
10. j)Contratar seguro de responsabilidade profissional.
2 -As condições mínimas do seguro são fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde.

Artigo 72.º — Deveres