São órgãos das delegações regionais:
- a)A assembleia regional;
- b)A direção regional.
Artigo 9.º — Órgãos regionais
Vigente desde: 30/09/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2019
São órgãos das delegações regionais:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/09/2019