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Artigo 136.º

Direitos dos membros efetivos

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Constituem direitos dos membros efetivos:

  1. a)Participar nas atividades da Ordem;
  2. b)Intervir nos congressos mediante inscrição, intervir na assembleia magna e intervir e votar nos referendos e nas assembleias regionais;
  3. c)Consultar as atas da assembleia de representantes e das assembleias regionais;
  4. d)Requerer a convocação de assembleias regionais extraordinárias;
  5. e)Eleger e, quando pessoas singulares, ser eleitos para o desempenho de funções na Ordem;
  6. f)Requerer a atribuição de títulos de especialista, conselheiro e sénior;
  7. g)Beneficiar da atividade editorial da Ordem;
  8. h)Utilizar os serviços oferecidos pela Ordem;
  9. i)Utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem.