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Artigo 137.º

Deveres dos membros efetivos para com a Ordem

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constituem deveres dos membros efetivos para com a Ordem:
    1. a)Cumprir as obrigações do presente Estatuto, do código deontológico e dos regulamentos da Ordem;
    2. b)Participar na prossecução dos objetivos da Ordem;
    3. c)Desempenhar as funções para as quais tenham sido eleitos ou escolhidos;
    4. d)Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração especializada que lhes for solicitada;
    5. e)Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência;
    6. f)Satisfazer pontualmente o pagamento das quotas e de outros encargos estabelecidos pela Ordem;
    7. g)Responder a inquéritos dos conselhos disciplinares.
  2. 2 -Os membros efetivos podem ser isentos do pagamento dos encargos referidos na alínea f) do número anterior, nos termos do regulamento referido no artigo 131.º