Artigo 138.º

Direitos e deveres dos membros estagiários

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

1 -Constituem deveres específicos dos membros estagiários os constantes do artigo 22.º
2 -Os membros estagiários podem gozar dos direitos que não lhes estejam vedados e que não sejam incompatíveis com a sua condição, e estão sujeitos ainda aos deveres que não sejam incompatíveis com a sua condição, previstos no presente capítulo.