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Artigo 34.º

Estruturas locais

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No território do continente, as estruturas locais correspondem aos distritos.
  2. 2 -No território da Região Autónoma da Madeira, as estruturas locais não se aplicam.
  3. 3 -No território da Região Autónoma dos Açores, as estruturas locais correspondem a ilhas.