Art.º 70 · Lei n.º 123/2015 — Âmbito territorial das eleições

1 -As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional.
2 -As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha dos membros elegíveis para:
1. a)Bastonário e vice-presidentes;
2. b)A assembleia de representantes;
3. c)O conselho de admissão e qualificação;
4. d)O conselho fiscal nacional;
5. e)O conselho jurisdicional;
6. f)O conselho de supervisão;
3 -As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros elegíveis dos:
1. a)Conselhos diretivos das regiões;
2. b)Mesa da assembleia regional;
3. c)Conselhos fiscais das regiões;
4. d)(Revogada.)
5. e)Conselhos disciplinares das regiões.
4 -As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros elegíveis da delegação distrital ou insular.

Artigo 70.º — Âmbito territorial das eleições