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Artigo 70.º

Âmbito territorial das eleições

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional.
  2. 2 -As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha dos membros elegíveis para:
    1. a)Bastonário e vice-presidentes;
    2. b)A assembleia de representantes;
    3. c)O conselho de admissão e qualificação;
    4. d)O conselho fiscal nacional;
    5. e)O conselho jurisdicional;
    6. f)O conselho de supervisão;
  3. 3 -As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros elegíveis dos:
    1. a)Conselhos diretivos das regiões;
    2. b)Mesa da assembleia regional;
    3. c)Conselhos fiscais das regiões;
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Conselhos disciplinares das regiões.
  4. 4 -As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros elegíveis da delegação distrital ou insular.