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Artigo 70.º

Âmbito territorial das eleições

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As eleições para os órgãos da Ordem são de âmbito nacional e regional.
  2. 2 -As eleições de âmbito nacional destinam-se à escolha:
    1. a)Do bastonário e dos vice-presidentes;
    2. b)Dos membros elegíveis da assembleia de representantes;
    3. c)Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio, das comissões de especialização e do conselho de admissão e qualificação;
    4. d)Dos membros do conselho fiscal nacional;
    5. e)Dos membros do conselho jurisdicional.
  3. 3 -As eleições de âmbito regional, em assembleia regional, visam a escolha de membros dos:
    1. a)Conselhos diretivos das regiões;
    2. b)Conselhos fiscais das regiões;
    3. c)Conselhos disciplinares;
    4. d)Conselhos regionais de colégio.
  4. 4 -As eleições de âmbito local, em assembleia distrital ou insular, visam a escolha de membros da delegação distrital ou insular.