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Artigo 75.º

Referendos

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os referendos na Ordem têm âmbito nacional, destinando-se à votação:
    1. a)De propostas relativas à dissolução da Ordem;
    2. b)Das matérias que a assembleia de representantes delibere, mediante proposta do conselho diretivo nacional, submeter a referendo, nos termos da alínea g) do n.º 5 do artigo 39.º
  2. 2 -O referendo é vinculativo nos termos do n.º 3 do artigo 87.º