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Artigo 77.º

Comissão eleitoral nacional

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A comissão eleitoral nacional é constituída pelo presidente da mesa da assembleia de representantes, pelos presidentes das mesas das assembleias regionais, ou pelos seus legais substitutos.
  2. 2 -Preside à comissão eleitoral nacional o membro de mais baixo número de inscrição na Ordem, de entre os referidos no número anterior.
  3. 3 -As deliberações da comissão eleitoral nacional só são válidas com o voto favorável da maioria dos seus membros.
  4. 4 -Compete à comissão eleitoral nacional coordenar o processo eleitoral dos órgãos nacionais da Ordem:
    1. a)Bastonário e vice-presidentes;
    2. b)Dos membros da assembleia de representantes;
    3. c)Dos membros elegíveis dos conselhos nacionais de colégio;
    4. d)Dos membros do conselho fiscal nacional;
    5. e)Dos membros do conselho jurisdicional nacional;
    6. f)Dos membros do conselho de admissão e qualificação;
    7. g)Dos membros das comissões de especialização.
  5. 5 -A coordenação referida no número anterior inclui, nomeadamente, a competência para:
    1. a)Verificar a regularidade das respetivas candidaturas;
    2. b)Garantir a igualdade de oportunidades às listas concorrentes;
    3. c)Assegurar que todos os tipos de votação garantem a pessoalidade e o secretismo do voto;
    4. d)Elaborar o mapa nacional dos resultados das eleições para os órgãos referidos no número anterior;
    5. e)Proclamar as listas vencedoras para os órgãos nacionais.
  6. 6 -A comissão eleitoral nacional entra em funções, para efeitos eleitorais, no dia em que for divulgada pelo bastonário a data marcada para as eleições e cessa-as com a proclamação das listas vencedoras.