Art.º 81 · Lei n.º 123/2015 — Tipos de votação

1 -O voto é pessoal e secreto, não sendo admitido o voto por procuração.
2 -O voto é exercido por um dos seguintes meios:
1. a)Eletronicamente, por meios remotos, no período estabelecido no regulamento de eleições e referendos, até à data das eleições;
2. b)Eletronicamente, por via presencial na data estabelecida para as eleições.
3 -(Revogado.)
4 -Todos os tipos de votação devem garantir a autenticação do eleitor, a confidencialidade e integridade do voto e a auditabilidade de todos os tipos de votação.
5 -Os boletins de voto são sempre eletrónicos, constando neles as listas admitidas a sufrágio.
6 -Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos nacionais são aprovados pela comissão eleitoral nacional.
7 -Os modelos dos boletins de voto para a eleição dos órgãos regionais e para os membros da assembleia de representantes a eleger em cada região são aprovados pela respetiva mesa da assembleia regional.
8 -Os procedimentos respeitantes à votação eletrónica por meios remotos e à votação presencial são definidos no regulamento de eleições e referendos.

Artigo 81.º — Tipos de votação