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Artigo 95.º

Exercício da ação disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
    1. a)O bastonário;
    2. b)Os presidentes dos conselhos diretivos regionais;
    3. c)O provedor dos destinatários dos serviços;
    4. d)O conselho de supervisão;
    5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 3;
    6. f)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
  2. 2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.