Art.º 95 · Lei n.º 123/2015 — Exercício da ação disciplinar

1 -Têm legitimidade para participar à Ordem factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
1. a)O bastonário;
2. b)Os presidentes dos conselhos diretivos regionais;
3. c)O provedor dos destinatários dos serviços;
4. d)O conselho de supervisão;
5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 3;
6. f)Qualquer pessoa direta ou indiretamente afetada pelos factos participados.
2 -Os tribunais e quaisquer outras autoridades devem dar conhecimento à Ordem da prática, por membros desta, de factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.
3 -Sem prejuízo do disposto na lei de processo penal acerca do segredo de justiça, o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à Ordem certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra associados e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.

Artigo 95.º — Exercício da ação disciplinar