- 1 -Os serviços prestados pela ANEPC, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas cujo valor é fixado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da proteção civil e da economia, a qual estabelece também o regime de isenções aplicável.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pela ANEPC, nomeadamente:
- a)A credenciação de pessoas singulares ou coletivas para a emissão de pareceres e a realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE;
- b)A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;
- c)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
- d)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
- e)A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção;
- f)(Revogada.)
- g)O registo referido no n.º 2 do artigo 15.º-A;
- h)O processo de registo de entidades que exerçam a atividade de comercialização de equipamentos e sistemas de SCIE, a sua instalação e manutenção;
- i)O registo referido no n.º 2 do artigo 30.º
- 3 -Os serviços prestados pelos municípios, no âmbito do presente decreto-lei, estão sujeitos a taxas.
- 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, consideram-se serviços prestados pelos municípios, nomeadamente:
- a)A emissão de pareceres sobre as condições de SCIE;
- b)A realização de vistorias sobre as condições de SCIE;
- c)A realização de inspeções regulares sobre as condições de SCIE;
- d)A emissão de pareceres sobre medidas de autoproteção.
- 5 -As taxas correspondem ao custo efetivo dos serviços prestados.
- 6 -A cobrança coerciva das taxas provenientes da falta de pagamento das taxas faz-se através de processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pela entidade que prestar os serviços.
Artigo 29.º — Taxas
Vigente desde: 18/10/2019