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Artigo 114.º

Controlo jurisdicional

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os regulamentos e as decisões da OMD praticadas no exercício de poderes públicos estão sujeitos ao contencioso administrativo, nos termos das leis de processo administrativo.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, têm legitimidade para impugnar a legalidade dos atos e regulamentos da OMD:
    1. a)Os interessados, nos termos das leis do processo administrativo;
    2. b)O Ministério Público;
    3. c)O membro do Governo responsável pela área da saúde;
    4. d)O Provedor de Justiça;
    5. e)O provedor dos destinatários dos serviços.