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Artigo 13.º

Suspensão da inscrição

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É suspensa a inscrição:
    1. a)Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho diretivo;
    2. b)Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto;
    3. c)Aos que comprovadamente, após verificação, tenham conluiado com a falta de qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante deliberação do conselho diretivo;
    4. d)Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação disciplinar;
    5. e)Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito da ação disciplinar, após a notificação da deliberação do conselho deontológico e de disciplina, que não é passível de recurso.
  2. 2 -A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo.
  3. 3 -A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.