Art.º 13 · Lei n.º 124/2015 — Suspensão da inscrição

1 -É suspensa a inscrição:
1. a)Aos que o requeiram nos termos regulamentares fixados pelo conselho diretivo;
2. b)Aos que persistam no não pagamento das quotas, precedido de processo disciplinar nos termos do presente Estatuto;
3. c)(Revogada.)
4. d)Aos que hajam sido punidos com a sanção de suspensão no âmbito da ação disciplinar;
5. e)Aos que hajam sido preventivamente suspensos no âmbito de ação disciplinar;
6. f)Por determinação de autoridade judicial.
2 -A suspensão é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A suspensão da inscrição, os seus fundamentos, o seu levantamento e publicidade regem-se pelo presente Estatuto e pelo regulamento de inscrição aplicável.

Artigo 13.º — Suspensão da inscrição