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Artigo 14.º

Anulação da inscrição

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É anulada a inscrição:
    1. a)Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão;
    2. b)Aos que a solicitem, por terem deixado voluntariamente e em definitivo de exercer a atividade profissional.
  2. 2 -A deliberação de anulação é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
  3. 3 -A anulação da inscrição é publicitada nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento aplicável.