Art.º 14 · Lei n.º 124/2015 — Anulação da inscrição

1 -É anulada a inscrição:
1. a)Aos que hajam sido punidos com sanção de expulsão, no âmbito de ação disciplinar, sem prejuízo de reabilitação, nos termos do artigo 103.º;
2. b)Aos que a solicitem, por terem deixado voluntariamente e em definitivo de exercer a atividade profissional.
3. c)Por determinação de autoridade judicial.
2 -A deliberação de anulação é fundamentada nos termos do número anterior e segue o regime geral da audição escrita do visado havendo lugar a dispensa ou inexistência de audiência sempre que verificados os requisitos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
3 -A anulação da inscrição é publicitada nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento aplicável.

Artigo 14.º — Anulação da inscrição