Artigo 43.º

Voto na assembleia geral

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O voto na assembleia geral é facultativo e não pode ser exercido por correspondência, salvo o previsto para a eleição dos vários órgãos da OMD e o disposto no n.º 3.
2 -Não é admissível o voto por procuração.
3 -(Revogado.)