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Artigo 64.º

Funcionamento geral

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho fiscal funciona no local e nos termos designados pelo seu presidente, que dirige as reuniões.
  2. 2 -O conselho fiscal reúne, no mínimo, duas vezes em cada ano quando convocado pelo respetivo presidente.
  3. 3 -O revisor oficial de contas não tem direito a voto.
  4. 4 -Os suplentes apenas participam para substituir algum dos vogais com direito a voto, em caso de impedimento, sendo o presidente substituído pelo vogal com número de cédula profissional mais baixo.
  5. 5 -O conselho fiscal só delibera validamente se estiverem presentes todos os seus membros com direito a voto.
  6. 6 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos.