Art.º 70 · Lei n.º 124/2015 — Serviços operacionais e técnicos

1 -A OMD tem os serviços operacionais e técnicos internos que entenda necessários à prossecução das suas atribuições sem prejuízo da possibilidade de poder externalizar tarefas, nos termos do artigo 44.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro.
2 -Sem prejuízo da observância do número anterior, a OMD tem na vertente técnico-consultiva:
1. a)Uma comissão científica;
2. b)Um centro de formação;
3. c)Departamentos internos nas áreas consideradas relevantes, nomeadamente serviços administrativos, jurídicos e da comunicação;
4. d)Comissões, conselhos ou gabinetes internos que podem ter, cumulativamente, naturezas técnica, de intervenção ou consultiva.
3 -O conselho diretivo aprova os regulamentos e pratica os atos adequados à implementação dos serviços operacionais, técnicos e consultivos.

Artigo 70.º — Serviços operacionais e técnicos