Art.º 72 · Lei n.º 124/2015 — Jurisdição disciplinar

1 -Os membros da OMD estão sujeitos ao poder disciplinar do conselho deontológico e de disciplina da OMD, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
2 -A suspensão ou a anulação da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da OMD enquanto tal.
3 -Durante o tempo de suspensão da inscrição, o membro continua sujeito ao poder disciplinar da OMD.
4 -A punição com a sanção de expulsão profissional não faz cessar a responsabilidade disciplinar do membro relativamente às infrações por ele cometidas antes da decisão definitiva que a tenha aplicado.
5 -(Revogado.)

Artigo 72.º — Jurisdição disciplinar