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Artigo 76.º

Prescrição

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O direito a instaurar o processo disciplinar prescreve no prazo de cinco anos a contar da prática do ato, ou do último ato em caso de prática continuada.
  2. 2 -Se a infração disciplinar constituir simultaneamente infração criminal para a qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, o procedimento disciplinar apenas prescreve após o decurso deste prazo.
  3. 3 -O procedimento disciplinar prescreve decorridos três anos a contar da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final.
  4. 4 -O prazo de prescrição só corre:
    1. a)Nas infrações instantâneas, desde o momento da sua prática;
    2. b)Nas infrações continuadas, desde o dia da prática do último ato;
    3. c)Nas infrações permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
  5. 5 -O procedimento disciplinar também prescreve se, após o conhecimento pelo órgão competente para a instauração do processo disciplinar ou a participação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 80.º, não se iniciar o processo disciplinar competente no prazo de um ano.
  6. 6 -O prazo de prescrição do procedimento disciplinar suspende-se durante o tempo em que, por força de decisão ou de apreciação judicial de qualquer questão, o processo não possa seguir os seus trâmites.
  7. 7 -O prazo de prescrição referido no número anterior volta a correr a partir do dia em que cessar a causa da suspensão.
  8. 8 -O prazo de prescrição do processo disciplinar referido nos n.os 1 e 5 interrompe-se com a notificação ao arguido:
    1. a)Da instauração do processo disciplinar;
    2. b)Da acusação.
  9. 9 -Após cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição.