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Artigo 78.º

Exercício da ação disciplinar

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Têm legitimidade para participar à OMD factos suscetíveis de constituir infração disciplinar:
    1. a)Qualquer pessoa independentemente de ser direta ou indiretamente afetada pelos factos participados;
    2. b)O bastonário;
    3. c)O conselho diretivo;
    4. d)O provedor do doente;
    5. e)O Ministério Público, nos termos do n.º 3.
  2. 2 -Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento à OMD da prática, por parte de membros da OMD, de factos suscetíveis de constituírem infração disciplinar.
  3. 3 -O Ministério Público e os órgãos de polícia criminal remetem à OMD certidão das denúncias, participações ou queixas apresentadas contra membros e que possam consubstanciar factos suscetíveis de constituir infração disciplinar.