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Artigo 85.º

Aplicação de sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 02/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias:
    1. a)Frequência obrigatória de formação em matéria na qual se tenha verificado infração;
    2. b)Obrigação de publicitar a sanção principal e ou acessória;
    3. c)Impedimento à participação nas atividades da OMD e à eleição para os respetivos órgãos;
  2. 2 -As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.
  3. 3 -Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior.