Art.º 85 · Lei n.º 124/2015 — Aplicação de sanções acessórias

1 -Cumulativamente com a aplicação das sanções disciplinares, podem ser aplicadas, a título de sanções acessórias:
1. a)Frequência obrigatória de formação em matéria na qual se tenha verificado infração;
2. b)Obrigação de publicitar a sanção principal e ou acessória;
3. c)Impedimento à participação nas atividades da OMD e à eleição para os respetivos órgãos;
2 -As sanções acessórias podem ser cumuladas entre si.
3 -Na aplicação das sanções acessórias deve atender-se aos critérios previstos no n.º 1 do artigo anterior.

Artigo 85.º — Aplicação de sanções acessórias