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Artigo 97.º

Processo disciplinar

Redação registada como em vigor em 01/03/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O processo disciplinar é regulado no presente Estatuto e no regulamento disciplinar.
  2. 2 -O processo disciplinar é composto pelas seguintes fases:
    1. a)Instrução, no desenvolvimento da qual podem ser recolhidos depoimentos por meios tecnológicos à distância que fiquem devidamente gravados e que termina com despacho de acusação ou de arquivamento;
    2. b)No caso de ser proferida acusação, defesa do arguido, julgamento e decisão;
    3. c)(Revogada.)
    4. d)Execução.
  3. 3 -Independentemente da fase do processo disciplinar são asseguradas ao arguido todas as garantias de defesa nos termos gerais de direito.